Marco Legal dos Ativos Virtuais começa a valer nesta semana e as autorizações para as atividades ainda são uma incógnita
A Lei n.º 14.478/2022, conhecida como a Lei das Criptomoedas, entra em vigor dia 20 de junho de 2023, nesta terça-feira.
Além deste momento especial, no dia 14 de junho houve a publicação do Decreto n.º 11.563/2023, indicando o Banco Central do Brasil (BACEN) como autoridade regulamentadora do mercado de criptoativos.
Com essa nova definição, aguarda-se a partir de agora:
- A regulamentação das atividades pelos prestadores de serviços envolvendo ativos virtuais ( “VASPs” – virtual assets service provider);
- A realização de audiências públicas para dialogar com o mercado;
- As diretrizes necessárias para obtenção de licença para operar como um VASP;
- A definição de quais políticas serão exigidas pelas VASPs, como práticas para proteção da poupança popular, investidores e de mecanismos antilavagem de dinheiro.
Apesar dessa novidade, os criptoativos que configurarem valores mobiliários ainda estarão submetidos à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), devendo respeitas a Lei n.º 6.385/1976.
A abertura de audiências públicas é um passo importante para permitir que as partes interessadas contribuam com suas perspectivas e experiências. Startups, exchanges e associações empresariais poderão fornecer insights valiosos para ajudar na formulação das regulamentações, garantindo que sejam adequadas e promovam a inovação responsável. Além disso, é fundamental que haja uma comunicação contínua entre o Banco Central e o mercado para que possam ser feitos ajustes e melhorias ao longo do tempo, à medida que o setor de criptoativos evolui.
Quanto ao prazo para adequação das empresas já em atividade, espera-se que seja concedido um período razoável para que possam ajustar suas operações e cumprir as novas diretrizes. Essa abordagem visa evitar interrupções abruptas e permitir uma transição suave para o novo regime regulatório.
O Brasil já tem se destacado internacionalmente com iniciativas pioneiras no campo da regulação de criptomoedas, como o projeto piloto do Real Digital e a iniciativa do LIFT. Esses esforços mostram o compromisso do país em fomentar a inovação e o desenvolvimento tecnológico, ao mesmo tempo em que busca garantir a estabilidade e a segurança do mercado financeiro.
