A Lei Estadual nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, revogou integralmente o Código de Meio Ambiente vigente (Lei Estadual nº 11.520/2000) e alguns artigos do Código Florestal Estadual (Lei nº 9.519/92), além de outras leis ambientais, abrangendo questões como mineração, recursos hídricos, saneamento, auditorias ambientais, gerenciamento costeiro, uso do...